A diferença entre lei, decreto, portaria e resolução costuma gerar dúvidas entre iniciantes do Direito, concurseiros e estudantes. Embora esses instrumentos sejam usados diariamente pela Administração Pública, seus conceitos ainda são confundidos.
O que é uma Lei?
A lei é o ato normativo mais importante dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A criação da lei ocorre pelo Poder Legislativo, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou pelo Senado, dependendo do tipo de lei.
Em termos simples, pode-se afirmar que a lei cria direitos, impõe deveres e estabelece normas gerais obrigatórias, sempre observando a Constituição.
Além disso, leis possuem força superior aos demais atos administrativos, razão pela qual decretos, portarias e resoluções não podem contrariá-las.
O que é um Decreto?
O decreto é um ato normativo utilizado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Apesar disso, é importante destacar que um decreto não pode criar direitos novos, pois ele apenas regulamenta leis já existentes, explicando como elas devem ser aplicadas.
De forma geral, decretos servem para:
- detalhar uma lei existente;
- organizar a execução administrativa;
- definir procedimentos internos;
- aplicar políticas públicas previstas em lei.
Portanto, a função do decreto é tornar operacional aquilo que já foi previsto pelo Legislativo. Assim, o decreto não substitui a lei, mas a complementa.
O que é uma Portaria?
A portaria é um ato normativo de nível inferior ao decreto e, dessa forma, usada para organizar o funcionamento interno de um órgão público. Em resumo, uma portaria é publicada por ministros, secretários, diretores e chefes de órgãos.
As portarias são utilizadas para:
- estabelecer regras internas;
- definir procedimentos administrativos;
- regulamentar rotinas de trabalho;
- nomear servidores;
- criar instruções técnicas.
Por consequência, portarias impactam diretamente o funcionamento da Administração, mas não podem contrariar leis ou decretos.
O que é uma Resolução?
A resolução é um ato usado por órgãos colegiados, como conselhos, agências reguladoras, tribunais e entidades públicas. Ela serve para normatizar matérias específicas, sempre dentro da competência do órgão que a emite.
Assim, resoluções podem:
- impor regras técnicas;
- regulamentar procedimentos especializados;
- definir padrões de conduta;
- orientar profissionais;
- detalhar políticas públicas específicas.
Adicionalmente, é importante lembrar que resoluções possuem eficácia restrita ao órgão emissor, embora muitas vezes impactem todo o país (como resoluções da Anvisa, Contran ou TSE).
Comparação geral entre lei, decreto, portaria e resolução
Lei: Criada pelo Legislativo. Cria direitos e deveres. Normas gerais e obrigatórias.
Decreto: Criado pelo Executivo. Regulamenta leis. Não pode inovar no ordenamento.
Portaria: Criada por ministros, secretários, diretores. Regras internas e administrativas.
Resolução: Criada por conselhos e órgãos colegiados. Normatização técnica específica.
Por que iniciantes confundem esses conceitos?
A confusão ocorre porque esses atos possuem força normativa, porém com funções diferentes. Além disso, palavras como “regulamentar”, “normatizar” e “disciplinar” são usadas com frequência na Administração Pública, o que gera dúvida em quem está começando.
Dessa forma, entender quem cria cada ato e qual é sua hierarquia facilita enormemente o estudo.
Hierarquia entre os atos normativos
Embora todos sejam normas, existe uma hierarquia que deve ser respeitada:
- Constituição Federal
- Emendas Constitucionais
- Leis complementares e ordinárias
- Decretos
- Resoluções
- Portarias e instruções normativas
Desse modo, atos inferiores não podem contrariar atos superiores.
Exemplos práticos do dia a dia
1. Situação envolvendo lei
A criação de novas regras de aposentadoria depende de aprovação legislativa.
Somente a lei pode definir direitos previdenciários.
2. Situação envolvendo decreto
O presidente pode regulamentar a lei que cria o Auxílio Emergencial, explicando como o benefício será pago.
3. Situação envolvendo portaria
O Ministério da Saúde pode publicar portaria definindo critérios técnicos para controle de qualidade em hospitais.
4. Situação envolvendo resolução
O Contran pode determinar novas regras para as placas de veículos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Decreto pode criar leis?
Não. Decretos apenas regulamentam leis já existentes.
2. Portaria tem força de lei?
Não. Portarias têm alcance administrativo e não podem contrariar a legislação.
3. Resolução pode ser aplicada em todo o país?
Sim, dependendo do órgão emissor, como Anvisa, Contran ou TSE.
4. Lei precisa ser aprovada por quem?
Pelo Poder Legislativo, podendo ser sancionada ou vetada pelo Executivo.
5. Qual é o ato normativo mais forte?
A lei possui força superior aos demais atos mencionados.
A diferença entre lei, decreto, portaria e resolução pode ser compreendida com clareza quando se observa quem cria cada norma, qual é o objetivo e qual é sua força jurídica.
