Atualizado em 11 de setembro de 2026
O caso Rohingya tornou-se uma das discussões mais importantes sobre genocídio, crimes contra a humanidade e responsabilidade internacional. Ele envolve denúncias de graves violações cometidas contra a população Rohingya em Mianmar, o deslocamento forçado de centenas de milhares de pessoas e diferentes procedimentos perante instituições internacionais e nacionais.
O tema exige uma distinção essencial: a Corte Internacional de Justiça (CIJ) analisa a possível responsabilidade de Mianmar como Estado, enquanto o Tribunal Penal Internacional (TPI) investiga a possível responsabilidade criminal de pessoas. Paralelamente, um mecanismo criado pela ONU reúne e preserva provas para apoiar processos presentes e futuros.
Comece por aqui: até 11 de setembro de 2026, a CIJ ainda não havia divulgado sua decisão final sobre o mérito do processo apresentado pela Gâmbia. As audiências de mérito foram encerradas em 29 de janeiro de 2026, e a Corte iniciou sua deliberação. Portanto, ainda não é correto afirmar que Mianmar já foi condenado pela CIJ por genocídio.
Neste guia, você entenderá:
- quem são os Rohingya e como surgiu a crise;
- o que significa responsabilidade internacional;
- o processo da Gâmbia contra Mianmar na CIJ;
- as medidas provisórias determinadas em 2020;
- o estágio atual do julgamento;
- a atuação do Tribunal Penal Internacional;
- o papel do mecanismo investigativo da ONU;
- as diferenças entre genocídio e crimes contra a humanidade;
- os limites práticos da justiça internacional.
Quem são os Rohingya?
Os Rohingya são uma população de maioria muçulmana historicamente ligada ao estado de Rakhine, no oeste de Mianmar. Durante décadas, integrantes do grupo enfrentaram discriminação, restrições de circulação, dificuldades de acesso à educação e à saúde e obstáculos ao reconhecimento da cidadania.
A legislação de cidadania adotada por Mianmar em 1982 é apontada como um dos fatores centrais da situação de apatridia vivida por muitos Rohingya. Uma pessoa apátrida é aquela que não é reconhecida como nacional por nenhum Estado conforme sua legislação.
A falta de nacionalidade não é apenas uma questão documental. Ela pode dificultar ou impedir o exercício de direitos básicos, como registrar o nascimento de crianças, estudar, trabalhar formalmente, circular pelo território, adquirir bens ou acessar serviços públicos.
O que aconteceu em 2017?
Em agosto de 2017, após ataques realizados por um grupo armado contra postos das forças de segurança, as autoridades de Mianmar iniciaram operações militares de grande escala no estado de Rakhine. Relatórios internacionais documentaram denúncias de mortes, violência sexual, destruição de aldeias, perseguição e deslocamento forçado.
Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, mais de 750 mil Rohingya fugiram para Bangladesh após as operações militares de 2017. Eles se somaram a populações que já haviam deixado Mianmar em períodos anteriores.
Em dezembro de 2025, mais de um milhão de refugiados Rohingya estavam registrados em Bangladesh, principalmente na região de Cox’s Bazar. A permanência prolongada nos campos, as limitações de recursos humanitários e a insegurança em Mianmar continuam dificultando um retorno voluntário, seguro e digno.
Fuga para Bangladesh
Centenas de milhares de pessoas atravessaram a fronteira em busca de proteção, ampliando uma crise de refugiados que já existia.
Ausência de cidadania
Muitos Rohingya não são reconhecidos como cidadãos de Mianmar, situação que agrava a vulnerabilidade e dificulta o acesso a direitos.
Retorno ainda inseguro
O retorno não depende apenas da abertura da fronteira. Exige segurança, direitos, cidadania, liberdade de circulação e condições materiais.
Diferentes processos
CIJ, TPI, mecanismo da ONU e tribunais nacionais exercem funções diferentes e não devem ser confundidos.
O que é responsabilidade internacional de um Estado?
Um Estado assume obrigações ao aderir a tratados internacionais e também deve respeitar outras normas aplicáveis do Direito Internacional. Quando uma conduta atribuível ao Estado viola uma obrigação internacional, pode surgir a chamada responsabilidade internacional.
No caso Rohingya, a discussão perante a CIJ está centrada nas obrigações previstas na Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, de 1948. A Convenção determina que os Estados devem prevenir e punir o genocídio.
A responsabilidade internacional do Estado não se confunde com a condenação criminal de uma pessoa. Um Estado não recebe pena de prisão. Dependendo do caso, uma decisão internacional pode reconhecer a violação, exigir a interrupção da conduta, determinar garantias de não repetição ou fundamentar medidas de reparação.
Por que a Gâmbia processou Mianmar?
Em 11 de novembro de 2019, a Gâmbia apresentou uma ação contra Mianmar perante a Corte Internacional de Justiça. O pedido sustenta que Mianmar descumpriu obrigações previstas na Convenção do Genocídio em relação à população Rohingya.
A Gâmbia não é o Estado onde ocorreram os fatos nem o principal destino dos refugiados. Sua atuação foi juridicamente possível porque a proibição do genocídio e as obrigações da Convenção protegem um interesse comum de todos os Estados-partes.
Em 2022, a CIJ rejeitou as objeções preliminares apresentadas por Mianmar e reconheceu que possuía competência para examinar o processo, além de considerar admissível a ação da Gâmbia.
Importante: a decisão de 2022 não declarou que houve genocídio. Ela resolveu questões preliminares sobre competência da Corte e admissibilidade do processo, permitindo que o exame do mérito continuasse.
O que a CIJ determinou como medida provisória?
Em 23 de janeiro de 2020, antes do julgamento definitivo, a CIJ determinou medidas provisórias destinadas a preservar os direitos discutidos no processo e evitar o agravamento da situação.
Entre as determinações, Mianmar deveria:
- adotar as medidas ao seu alcance para prevenir atos abrangidos pela Convenção do Genocídio;
- assegurar que unidades militares e outras organizações sob sua influência não cometessem esses atos;
- evitar a destruição e garantir a preservação de provas relacionadas às acusações;
- apresentar relatórios periódicos à Corte sobre as providências adotadas.
Medidas provisórias não representam julgamento final. Elas têm caráter preventivo e procuram proteger direitos enquanto o processo principal continua.
Linha do tempo do processo na CIJ
A Gâmbia apresenta a ação
O processo acusa Mianmar de descumprir obrigações da Convenção do Genocídio em relação aos Rohingya.
Medidas provisórias
A CIJ determina providências preventivas, preservação de provas e apresentação periódica de relatórios.
Competência e admissibilidade
A Corte rejeita as objeções preliminares de Mianmar e permite o prosseguimento do processo.
Manifestações escritas e intervenções
As partes apresentam documentos e diferentes Estados intervêm para expor sua interpretação da Convenção do Genocídio.
Audiências sobre o mérito
A Corte recebe argumentos orais, testemunhos e manifestação de especialista. Parte dos depoimentos ocorre de forma reservada para proteger testemunhas.
Deliberação
Encerradas as audiências, os juízes iniciam a análise para a futura decisão. A data da leitura pública deve ser anunciada pela própria Corte.
Situação verificada em 11 de setembro de 2026
As audiências de mérito foram concluídas, e a CIJ está na fase de deliberação. Até esta atualização, não havia decisão final de mérito publicada na página oficial do processo. O resultado não deve ser antecipado.
O que a CIJ precisará analisar?
Para decidir o mérito, a Corte examinará as provas, os argumentos das partes e os requisitos jurídicos previstos na Convenção do Genocídio. Entre os pontos centrais estão:
- quais condutas foram praticadas contra integrantes da população Rohingya;
- se essas condutas podem ser atribuídas a Mianmar;
- se houve intenção específica de destruir, total ou parcialmente, um grupo protegido;
- se Mianmar descumpriu o dever de prevenir o genocídio;
- se houve falha no dever de punir os responsáveis;
- quais consequências jurídicas podem decorrer de eventual violação.
O elemento da intenção é especialmente importante. Nem toda violação grave de direitos humanos é juridicamente classificada como genocídio. Para essa classificação, é preciso demonstrar a intenção específica de destruir, no todo ou em parte, determinado grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
Qual é o papel do Tribunal Penal Internacional?
O Tribunal Penal Internacional investiga e julga pessoas acusadas de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão, dentro dos limites de sua competência. Diferentemente da CIJ, o TPI não julga Estados.
Mianmar não é Estado-parte do Estatuto de Roma. Bangladesh, entretanto, integra o sistema do TPI. Os juízes consideraram que o Tribunal poderia exercer competência sobre crimes que teriam começado em Mianmar, mas cujo elemento relevante ocorreu também em Bangladesh, como a deportação através da fronteira.
Em novembro de 2019, os juízes autorizaram a abertura de investigação sobre a situação Bangladesh/Mianmar. Em 27 de novembro de 2024, a Promotoria anunciou ter solicitado uma ordem de prisão contra Min Aung Hlaing por suposta responsabilidade pelos crimes contra a humanidade de deportação e perseguição dos Rohingya.
Uma solicitação da Promotoria não equivale à emissão de uma ordem de prisão nem a uma condenação. Cabe aos juízes examinar os elementos apresentados. Além disso, regras adotadas pelo TPI em novembro de 2025 estabeleceram que pedidos de prisão e decisões relacionadas devem, em regra, permanecer secretos ou sob sigilo, salvo decisão judicial de divulgação.
Presunção e precisão: investigações, acusações e pedidos de prisão não provam automaticamente a responsabilidade criminal. Uma condenação exige processo perante o tribunal competente, respeito às garantias de defesa e comprovação segundo o padrão jurídico aplicável.
CIJ, TPI e mecanismo da ONU: entenda as diferenças
Responsabilidade do Estado
Analisa a controvérsia entre a Gâmbia e Mianmar sobre obrigações previstas na Convenção do Genocídio.
Responsabilidade individual
Investiga pessoas que possam ter responsabilidade por crimes abrangidos pela competência do Tribunal.
Coleta e preservação de provas
Reúne, analisa e preserva informações para apoiar procedimentos internacionais ou nacionais. Não é um tribunal.
Para aprofundar essa distinção, consulte os guias do Juris Prático sobre o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
O que faz o mecanismo investigativo da ONU?
O Mecanismo Investigativo Independente para Mianmar foi criado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2018. Sua função é reunir, preservar e analisar provas de graves crimes internacionais e violações do Direito Internacional cometidos em Mianmar desde 2011.
O mecanismo não profere sentenças e não expede ordens de prisão. Seu trabalho é preparar informações e análises que possam ser compartilhadas, dentro de critérios de segurança e consentimento, com autoridades capazes de promover processos.
Esse trabalho é especialmente importante porque provas digitais podem ser apagadas, documentos podem desaparecer e testemunhas podem ser ameaçadas ou deslocadas. Preservar a autenticidade, a origem e a cadeia de custódia das informações é indispensável para seu possível uso judicial.
Em agosto de 2026, o mecanismo informou que continuava investigando atrocidades passadas e atuais contra os Rohingya e compartilhando provas com autoridades envolvidas em procedimentos perante a CIJ, o TPI e jurisdições nacionais.
Genocídio e crimes contra a humanidade são a mesma coisa?
Não. Embora possam partir dos mesmos fatos, são categorias jurídicas diferentes.
Proteção de determinados grupos
Exige atos previstos na Convenção acompanhados da intenção específica de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
Ataque contra população civil
Envolvem atos como assassinato, deportação ou perseguição quando praticados como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil, com conhecimento desse ataque.
A mesma situação pode gerar investigações sob diferentes enquadramentos. A classificação depende das provas, dos elementos de cada crime e da competência da instituição que conduz o procedimento.
Por que outros Estados participaram do processo?
Diferentes Estados apresentaram declarações de intervenção no processo da CIJ para expor sua interpretação de dispositivos da Convenção do Genocídio. Essas intervenções não transformam automaticamente os países em autores da ação nem significam que decidirão o resultado.
Em 2024 e 2025, a CIJ admitiu intervenções apresentadas por Canadá, Dinamarca, França, Alemanha, Países Baixos, Reino Unido, Maldivas, Eslovênia, República Democrática do Congo, Bélgica e Irlanda.
A participação demonstra que a interpretação da Convenção possui importância além da controvérsia específica entre a Gâmbia e Mianmar. Uma decisão pode influenciar a compreensão jurídica de obrigações de prevenção, prova da intenção genocida e responsabilidade estatal em outros contextos.
Que consequências uma decisão da CIJ pode produzir?
Se a Corte concluir que houve violação de obrigações internacionais, poderá reconhecer a responsabilidade de Mianmar e definir consequências jurídicas compatíveis com o caso. Entre as possibilidades discutidas em processos de responsabilidade internacional estão:
- declaração formal de que houve violação;
- determinação para interromper condutas incompatíveis com as obrigações internacionais;
- medidas de prevenção e garantias de não repetição;
- preservação de provas e responsabilização interna;
- reparações, quando juridicamente cabíveis e determinadas pela Corte.
O conteúdo efetivo de qualquer obrigação dependerá da futura decisão. Não é possível presumir antecipadamente quais conclusões ou medidas serão adotadas.
Por que a execução da justiça internacional é difícil?
Tribunais internacionais dependem da cooperação dos Estados. A CIJ não possui força policial própria para executar suas decisões. O TPI também depende das autoridades nacionais para prender e entregar suspeitos.
Principais desafios
- falta de cooperação das autoridades que controlam o território;
- dificuldade de acesso a locais, documentos e testemunhas;
- proteção de vítimas e pessoas que fornecem provas;
- deslocamento prolongado da população afetada;
- limites territoriais e pessoais da competência dos tribunais;
- dependência dos Estados para executar ordens de prisão;
- demora natural de processos com grande volume de provas;
- continuidade da violência enquanto os julgamentos avançam.
Responsabilização e proteção humanitária são tarefas diferentes
Os processos judiciais procuram estabelecer responsabilidades e consequências jurídicas. A resposta humanitária, por sua vez, busca garantir abrigo, alimentação, saúde, educação, documentação e proteção às pessoas deslocadas.
Uma futura decisão judicial não resolverá sozinha a crise. O retorno seguro dos Rohingya depende de condições concretas em Mianmar, como proteção contra novas violações, reconhecimento de direitos, acesso a serviços e possibilidade de reconstrução da vida.
Da mesma forma, a assistência humanitária não substitui a apuração dos fatos. Proteção imediata e responsabilização podem avançar simultaneamente, ainda que por instituições e procedimentos distintos.
Como acompanhar o caso sem cair em informações incorretas?
- Verifique a página oficial do processo da Gâmbia contra Mianmar na CIJ.
- Diferencie medida provisória, decisão preliminar e julgamento final.
- Confirme se uma notícia fala de solicitação ou de emissão de ordem de prisão.
- Observe se a instituição citada julga Estados ou indivíduos.
- Confira a data da informação, pois os procedimentos continuam evoluindo.
- Consulte comunicados do TPI, da CIJ, do ACNUR e do mecanismo da ONU.
- Evite tratar acusações ou investigações como condenações definitivas.
Para compreender melhor documentos e decisões mencionados nas notícias, veja também o guia sobre como interpretar jurisprudências.
Perguntas frequentes
A CIJ já condenou Mianmar por genocídio?
Até 11 de setembro de 2026, não havia decisão final de mérito publicada. As audiências foram encerradas em janeiro de 2026, e a Corte iniciou sua deliberação.
As medidas provisórias de 2020 continuam importantes?
Sim. Elas foram determinadas para proteger direitos discutidos no processo, prevenir atos abrangidos pela Convenção e preservar provas enquanto o mérito não é decidido.
Por que a Gâmbia pôde apresentar a ação?
A CIJ reconheceu que os Estados-partes da Convenção do Genocídio possuem interesse comum em assegurar o cumprimento de suas obrigações. Por isso, a Gâmbia poderia invocar a responsabilidade de outro Estado-parte.
O TPI pode julgar Mianmar como país?
Não. O TPI julga pessoas. A responsabilidade de Mianmar como Estado é discutida na CIJ.
Como o TPI atua se Mianmar não aderiu ao Estatuto de Roma?
A investigação se baseia na ocorrência de parte de crimes alegados no território de Bangladesh, que é Estado-parte do Estatuto de Roma.
Já existe condenação criminal de Min Aung Hlaing pelo TPI?
Não há condenação. A informação pública confirma que a Promotoria solicitou uma ordem de prisão em novembro de 2024. Pedidos e decisões desse tipo podem permanecer sob sigilo conforme as regras do Tribunal.
O mecanismo investigativo da ONU é um tribunal?
Não. Ele coleta, preserva e analisa provas para apoiar autoridades judiciais e investigativas competentes.
Conclusão
O caso Rohingya e a responsabilidade internacional demonstram como diferentes instituições podem atuar sobre uma mesma crise sem exercer a mesma função. A CIJ examina as obrigações de Mianmar como Estado; o TPI investiga possíveis responsabilidades individuais; e o mecanismo da ONU trabalha para preservar provas.
O processo também mostra os limites da justiça internacional. Decisões exigem provas, respeito aos procedimentos e cooperação dos Estados para produzir efeitos concretos. Ao mesmo tempo, a situação humanitária permanece urgente para mais de um milhão de refugiados e para as comunidades que continuam expostas à violência e à discriminação.
Acompanhar o caso com precisão significa respeitar as vítimas, distinguir acusações de decisões definitivas e consultar as fontes oficiais antes de compartilhar informações.
Fontes oficiais para conferência
- Processo Gâmbia contra Mianmar — Corte Internacional de Justiça
- Explicação sobre o processo na CIJ — Mecanismo Independente da ONU
- Situação Bangladesh/Mianmar no TPI — Mecanismo Independente da ONU
- Atualização de agosto de 2026 sobre responsabilização
- Emergência Rohingya — Alto Comissariado da ONU para Refugiados
- Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio — ONU
Conteúdo informativo: este texto apresenta informações gerais para fins educativos. O estado dos processos internacionais pode ser alterado por novas decisões, ordens ou comunicados. Para informações atualizadas, consulte as páginas oficiais das instituições responsáveis.
